Cadastro de Extrajudiciais

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Índice

Como cadastrar um Procedimento(Notícia de Fato, Procedimento Preparatório, Inquérito Civil, Procedimento Administrativo?

Procedimentos Extrajudiciais

O Conselho Nacional do Ministério Público(CNMP), através da resolução 63/2010, criou 4 classes de procedimentos extrajudiciais que poderão ser registrados nas promotorias. Segue abaixo a definição dada para cada classe.

1. Notícia de Fato

É qualquer demanda dirigida aos órgãos da a tividade-fim do MP, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, que ainda não tenha gerado um feito interno ou externo, podendo ser formulado presencialmente ou não, entendendo-se como tal, a entrada de atendimentos, noticias, documentos ou representações.

2. Procedimento Preparatório(PP)

Procedimento Formal, prévio ao ICP, que visa apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto. (Art. 9 Lei 7.347/85, Art. 2 paragrafo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP).

3. Inquérito Civil(IC)

De natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais. (Art. 1da resolução 23 de 2007). Procedimento de natureza administrativa, instaurado mediante portaria, onde são reunidos oficialmente os documentos produzidos no decurso de uma investigação destinada a constatar desrespeito a direitos constitucionalmente assegurados ao cidadão, dano ao patrimônio público ou social ou a direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis (CF, art. 127, caput, e 129, II e III).

4. Procedimento Administrativo(PA)

É o procedimento destinado ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas e demais procedimentos não sujeitos a inquérito civil, instaurado pelo Ministério Público, que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico. Cadastro de Notícia de Fato

Requisitos

O usuário deve estar logado no sistema MPVirtual. O usuário deve ter permissão para cadastrar notícias de fatos no grupo ofício selecionado.


Após efetuar login no MPVirtual, clicar no link com o nome da classe correspondente(Notícia de Fato, PP, IC ou PA). Esse menu é localizado no lado esquerdo da tela inicial do sistema, veja exemplo de como cadastrar uma Notícia de Fato:

Menu do sistema

Cadastro

O cadastro é feito da mesma forma para todas as classes. Utilizaremos como exemplo o cadastro de Notícia de Fato:

Após clicar no link Notícia de Fato do menu acima, é exibida a tela de cadastro de Notícia de Fato.

Observe que os campos com * são de preenchimento obrigatório.

Arquivo:Cadastro noticia fato.png

Inserir Assunto

Para inserir um Assunto no documento, clicar em "Novo" e escolher o assunto desejado. Após selecionar clique no botão "Adicionar".

Arquivo:Associar assuntos.png

Inserir Partes Interessadas

Para incluir as partes interessadas, clicar no link "Pessoas Interessadas". O sistema exibe a tela abaixo.

No campo "Pesquisa de pessoa:", digite parte do nome da pessoa e aguarde alguns instantes que o sistema deverá exibir uma listagem com os nomes das pessoas que já estão cadastradas.
sistema exibe a tela abaixo com a listagem das pessoas encontradas.
Confira os nomes exibidos na listagem. Se for pessoa natural, verifique se Nome da mãe e data de Nascimento correspondem à pessoa pesquisada.

Se a pessoa foi encontrada, clique na listagem para selecionar.

No campo Tipo de Pessoa, selecione o tipo da parte. Em seguida, clique no botão Adicionar na Lista.

Arquivo:Lista pessoas.png


Se a pessoa não foi encontrada, faça o cadastro clicando no botão Nova PN(para Pessoa Natural) ou Nova PJ(para Pessoa Jurídica).O sistema irá exibir a tela abaixo:


Arquivo:Cadastro de PN.png


Para incluir a profissão clicar no link "Profissão" e depois no botão "Novo".
Para incluir um endereço, clicar no link "Endereço" e depois no botão "Novo", conforme imagem abaixo:

Após digitar os dados, clique no botão Salvar, para salvar o endereço ou a profissão.


Arquivo:Novo endereco e profissao.png


Após incluir as informações no cadastro de pessoa, clicar no botão "Salvar" para salvar os dados da pessoa.

Imprimir Protocolo

Após digitar os dados do procedimento, clicar no botão "Salvar e Imprimir" para emitir o protocolo de atendimento.

Se não desejar imprimir o protocolo, clique então no botão "Salvar".

O sistema exibirá a tela inicial, com a listagem dos procedimentos cadastrados, sendo o mais recente o primeiro da lista; O número do auto é gerado automaticamente. Não é necessário anotar.

Para cadastrar outras classes de procedimentos(Inquérito Civil, PP e PA...), utiliza-se o mesmo passo-a-passo acima descrito, mas

lembrar que, conforme a resolução 63/2010 o atendimento inicial feito ao cidadão deverá ser cadastrado como Notícia de Fato.

Dúvidas:

Ligar para o Departamento de Desenvolvimento de Sistemas - falar com Bruno ou Soila ( fone 2107-6157)