MPVirtual/Arquivar procedimento

De Documentação MPPB
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O encerramento do procedimento deverá ser registrado no sistema. Após despacho do membro do Ministério Público determinando a Promoção de Arquivamento, deverá o servidor responsável, ler a peça por completo, a fim de verificar se existe alguma diligência a ser realizada.

Ciência às partes

De acordo com Art. 15, §1o da Resolução CPJ n. 001/2010, é indispensável que as partes tomem ciência do teor da Promoção de Arquivamento, que deverá ser de forma pessoal, por meio idôneo ou, ainda, através de publicação na imprensa oficial ou da lavratura de termo de afixação de aviso no órgão do Ministério Público, quando não localizados os que devem ser cientificados.

Se não constar no corpo da Promoção de Arquivamento o nome das partes a que se deve cientificar, caberá ao servidor identificá-las e, em caso de dúvidas, deve-se solicitar a informação ao membro do Ministério Público, autor da Promoção de Arquivamento.

O servidor responsável deverá movimentar o procedimento, realizando a juntada do documento assinado pelas partes que foram comunicadas do encerramento do procedimento, ou ainda, juntar o documento que publicou na imprensa com a promoção de arquivamento.

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Ciência às partes Videoaula.png

Arquivamento de Procedimento sem remessa ao CSMP

Os procedimentos sem portaria publicada não devem ser encaminhados ao CSMP para homologação do arquivamento(ex.: Notícia de Fato, Proc. Administrativo). Nestes casos, é preciso o despacho do membro responsável registrando o movimento Procedimento arquivado integralmente, ... sem remessa ao CSMP.

Ao final, o servidor do órgão após cumprir o despacho do membro, deverá registrar o movimento de arquivamento definitivo para enviar o procedimento para a situação de Arquivado.

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Arquivamento sem remessa ao CSMP Videoaula.png

Homologação do arquivamento

Após receber o procedimento com a homologação de arquivamento pelo CSMP, pode-se, enfim, registrar movimento de arquivamento definitivo do procedimento.

Somente após registrar o arquivamento definitivo o procedimento sairá da Caixa de entrada e ficará disponível na Caixa de Arquivados.


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Arquivamento definitivo Videoaula.png