MPVirtual/Desarquivar Procedimento

De Documentação MPPB
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O sistema MPVirtual permite que sejam desarquivados todos os tipos de procedimentos como NF,IC, PP, PA e os procedimentos administrativos de membros e servidores, desde que o arquivamento tenha sido realizado no mesmo local onde será feito o desarquivamento.

O desarquivamento de um procedimento extrajudicial deverá ser determinado pelo membro responsável. De acordo com o Manual das práticas cartorárias, "o desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas".

Videoaula
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